A necessidade de adequação à LGPD dos condomínios residenciais

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A necessidade de adequação à LGPD dos condomínios residenciais

lgpd e condomínios

A necessidade de adequação à LGPD dos condomínios residenciais

A lei 13.709 de agosto de 2018, conhecida como LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, vide artigo 1° da lei.

Neste sentido, TODOS os condomínios residenciais devem se adequar a norma.

A adequação à LGPD se faz necessária para que os condomínios residenciais possam atuar em mais perfeita sintonia com as diretrizes da lei geral de proteção de dados.

Uma porque são pessoas jurídicas de direito privado e duas porque tratam uma infinidade de dados pessoais, de moradores, proprietários, prestadores de serviços, empregados e visitantes.

Além de estar em harmonia com a lei, a adequação proporcionara segurança aos envolvidos, que terão mais confiança, pois saberão como seus dados são coletados, tratados e armazenados.

Quem visita um condomínio residencial precisa se identificar na portaria e não raro, a portaria faz uma cópia do seu documento de identidade e faz uma foto sua. Nestes dois quesitos temos os dados pessoais da pessoa e a biometria facial, ou sua foto.

Aos morados, os condomínios coletam e tratam, além de todos os seus dados pessoais, ainda e em muitos casos, a sua biometria.

Como estão armazenados estes dados pessoais? Eles podem estar disponíveis para qualquer um a todo tempo e para sempre?

E se eu não me adequar? A lei prevê multa de até 50milhões de reais por infração! Que já está valendo a partir de 01 de agosto.

Estas e outras perguntas devem ser respondidas por um advogado especialista no assunto.

Diante de todo o exposto, não perca tempo e sem adeque a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Estamos à disposição para auxiliá-lo, fale conosco.

 

Conheça também o site da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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