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Da utilização da obra fotográfica

A fotografia – como obra intelectual protegida – se sujeita a um regime especial na Lei que regula os direitos autorais n. 9.610/98.

“A fotografia, na qual presentes técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.” (REsp 121.757/RJ, 4ª. Turma, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 08.03.2000).

Apesar de pertencer ao autor (fotógrafo) os direitos patrimoniais exclusivos sobre sua obra, no momento de sua reprodução e venda, em sendo seu conteúdo de pessoas, deve respeitar os direitos da pessoa fotografada. Da mesma forma, em sendo o conteúdo de obra de arte plástica protegida.

Em geral, as fotografias são comercializadas por banco de imagens que facilitam o acesso às diversas criações contratando sua utilização com terceiros. Por força da legislação, os contratos que referidas empresas firmam com os usuários, normalmente, contém cláusula que estabelece que os direitos sobre o conteúdo das fotografias, quando de imagem de pessoas ou obras de artes plásticas, não fazem parte da autorização de uso, transferindo-se a responsabilidade de obtenção e autorização aos próprios usuários.

Em relação aos direitos morais de autor, justamente por serem inalienáveis, implica na obrigação do usuário que a utilizar, em indicar de forma legível o nome do seu autor, além do que deverá manter a reprodução em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do fotógrafo.

Como obra intelectual protegida, a fotografia quando de retrato sujeita o fotógrafo na limitação da lei que permite que o proprietário da fotografia, ou seja, aquele que a encomendou a reproduza sem autorização do fotógrafo, desde que não haja oposição da pessoa retratada ou de seus herdeiros.

 

Maria Luiza de Freitas Valle Egea – marialuiza@fvegea.adv.br

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